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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou na Seção realizada no dia 24/05/2006 a redação final ao Projeto de lei nº 155/06 e que abaixo reproduzimos na íntegra, lembrando que ainda é necessário Sanção do Governador em Exercício, e que pode inclusive receber emendas ou vetos, sendo que oportunamente estaremos confirmando a matéria, considerando-se o texto transmitido apenas para fins de conhecimentos de nossos clientes, e que somente... (continua)
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